B. 1 lei orgânica CC.pdf
B. 2 Alteração a lei orgânica CC.pdf
B. 3 CNE.pdf
B. 4 Lei do Recenseamento Eleitoral.pdf
B. 5 alteração lei do recenseamento eleitoral.pdf
B. 6 PACOTE ELEITORAL 2019.pdf
B. 7 lei 14-24 (assembleias prov. e gov. prov.).pdf
B. 8 lei 15-24 (eleições gerais).pdf
C. 1 ACORDAO 39-CC-3023 de 30 de Outubro – Autárquicas.pdf
C. 5 ACORDAO 48-CC-2023 de 23 de Novembro-Validacao-Autárquicas.pdf
C. 7 ACORDAO 35-CC-2023 de 26 de Outubro – Autárquicas.pdf
